O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.283.640/RS – Tema 1.106, em 22/10/2020, entendeu, por unanimidade, pela inexistência de repercussão geral de recurso que discute a…
No dia 17 de agosto de 2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 878.313/SC entendeu, por maioria, que é constitucional a contribuição de 10% sobre…
No julgamento do Tema 872 (RE 606.010/PR) o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercussão geral “Revela-se constitucional a sanção prevista no…
O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual encerrada em 04/08/2020 julgou o Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei…
A Seção, por maioria, entendeu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que tais valores não são incorporados ao patrimônio do contribuinte e, por isso não configuram...