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TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESCRITURAIS EXCEDENTES DE TRIBUTO SUJEITO AO REGIME NÃO-CUMULATIVO
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TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESCRITURAIS EXCEDENTES DE TRIBUTO SUJEITO AO REGIME NÃO-CUMULATIVO

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.283.640/RS – Tema 1.106, em 22/10/2020, entendeu, por unanimidade, pela inexistência de repercussão geral de recurso que discute a…

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29 de outubro de 2020
STF AFIRMA QUE É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDA PELO EMPREGADOR EM CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA
Notícias

STF AFIRMA QUE É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDA PELO EMPREGADOR EM CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA

No dia 17 de agosto de 2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 878.313/SC entendeu, por maioria, que é constitucional a contribuição de 10% sobre…

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2 de setembro de 2020
MULTA POR AUSÊNCIA OU ATRASO NA ENTREGA DA DCTF: STF AFIRMA SER CONSTITUCIONAL
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MULTA POR AUSÊNCIA OU ATRASO NA ENTREGA DA DCTF: STF AFIRMA SER CONSTITUCIONAL

No julgamento do Tema 872 (RE 606.010/PR) o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercussão geral “Revela-se constitucional a sanção prevista no…

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28 de agosto de 2020
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE É INCONSTITUCIONAL, AFIRMA STF!
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE É INCONSTITUCIONAL, AFIRMA STF!

O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual encerrada em 04/08/2020 julgou o Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei…

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6 de agosto de 2020
PUBLICADO ACÓRDÃO DO STJ EXCLUINDO O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
Notícias

PUBLICADO ACÓRDÃO DO STJ EXCLUINDO O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

A Seção, por maioria, entendeu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que tais valores não são incorporados ao patrimônio do contribuinte e, por isso não configuram...

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8 de julho de 2020

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