TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESCRITURAIS EXCEDENTES DE TRIBUTO SUJEITO AO REGIME NÃO-CUMULATIVO
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.283.640/RS – Tema 1.106, em 22/10/2020, entendeu, por unanimidade, pela inexistência de repercussão geral de recurso que discute a…